Multas África do Sul — Termo de Privacidade e Condições de Uso

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28 de outubro de 2026

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1. QUEM RESPONDE POR ESTE APLICATIVO

O aplicativo Multas África do Sul (pacote rede.transamerica.hits, publicado no Google Play)
é desenvolvido e mantido de forma independente. Para qualquer assunto relativo a privacidade,
o contato é virtuesp@gmail.com.

Este aplicativo não é operado, patrocinado nem endossado por entidade governamental
sul-africana alguma, e não tem vínculo com nenhuma autoridade, município ou província da
África do Sul.

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2. QUAL É O ÓRGÃO OFICIAL

As notificações de infração na África do Sul são administradas pela Road Traffic
Infringement Agency (RTIA), sob a lei AARTO, em https://www.aarto.gov.za/. É nesse canal que
uma notificação é verificada, paga ou contestada.

Se a notificação foi emitida sob a Criminal Procedure Act, o canal oficial é o órgão emissor
indicado na própria notificação, pois nesse regime não há portal nacional único.

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3. O QUE VOCÊ INFORMA, E DE ONDE VÊM OS VALORES

O aplicativo pede uma única informação: o número de notificação de 16 dígitos impresso na
multa. Não há cadastro, não há login, não pedimos e-mail nem telefone, e não existe consulta
por placa, chassi ou nome.

Esse número é transmitido ao payCity (paycity.co.za), operado pela Syntell (Pty) Ltd,
parceira de cobrança nomeada pelos órgãos emissores, e é transmitido apenas para obter o
resultado que você pediu. O payCity é uma empresa privada, não um órgão do governo. O que ele
responde é exibido sem alteração: não corrigimos, não completamos e não reordenamos nada.

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4. O QUE FICA GUARDADO NO SEU APARELHO

Para facilitar novas consultas, o aplicativo guarda no próprio aparelho as consultas
recentes e as notificações que você salvar, com o nome que você escolher. Esses dados nunca
são enviados a nós e podem ser apagados a qualquer momento em Configurações, em “Seus dados”,
ou removendo o aplicativo.

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5. NOTIFICAÇÕES

Se você salvar uma notificação, o aplicativo pode pedir permissão para enviar notificações e
reconsultá-la por conta própria, avisando se ela aparecer no serviço ou se o valor mudar. É
opcional, e todo o restante funciona sem a permissão.

Vale ser claro sobre o alcance disso: um número de notificação identifica uma única multa, de
modo que o aplicativo não é capaz de descobrir multas que você ainda não conhece.

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6. PERMISSÕES QUE NÃO PEDIMOS

O aplicativo não pede acesso a contatos, localização, câmera, microfone, fotos ou arquivos.
As únicas permissões declaradas são acesso à internet, leitura do estado da rede e, de forma
opcional, o envio de notificações.

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7. DADOS TÉCNICOS

Usamos o Firebase (Analytics, Crashlytics e Performance) para medir uso de forma agregada,
diagnosticar falhas e acompanhar desempenho, o que pode envolver identificadores de
dispositivo, dados de diagnóstico e de uso. Esses dados servem para manter o aplicativo
funcionando e corrigir erros, não para identificar você.

Este aplicativo não exibe anúncios. Onde a lei exigir, seu consentimento é pedido antes que
um identificador seja usado para personalização, e essa escolha pode ser revista em
“Preferências de anúncios”, quando o controle estiver disponível.

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8. COMPARTILHAMENTO

Não vendemos seus dados pessoais e não os compartilhamos com terceiros para fins
publicitários. O número da notificação é transmitido apenas ao serviço de consulta descrito
no item 3, e somente para responder à sua pergunta. Esse terceiro aplica a própria política
de privacidade e pode operar fora do seu país.

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9. RETENÇÃO

Os dados guardados no aparelho permanecem até você apagá-los nas configurações do aplicativo
ou desinstalá-lo. Os dados do Firebase seguem os prazos de retenção configurados nesse
serviço. Os dados em posse do serviço de consulta seguem a política dele.

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10. SEUS DIREITOS

Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de dados pessoais escrevendo para
virtuesp@gmail.com, nos termos da POPIA (Protection of Personal Information Act) e da
legislação aplicável. Como não mantemos cadastro nem conta, o que está sob seu controle
direto no aparelho pode ser apagado por você mesmo a qualquer momento, sem precisar de nós.

Pedidos sobre o conteúdo de uma notificação — contestar, corrigir ou quitar — devem ir ao
órgão emissor ou à RTIA, descritos no item 2. Não temos acesso ao registro deles nem poder
para alterá-lo.

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11. CRIANÇAS

O aplicativo não foi desenvolvido para menores de idade e não coleta dados de crianças de
forma consciente. Responsáveis que identifiquem algo nesse sentido podem escrever para
virtuesp@gmail.com.

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12. LIMITES E RESPONSABILIDADE

O resultado exibido é informativo. Depende da disponibilidade e da exatidão do serviço
consultado, e não podemos garantir que a base dele esteja completa ou atualizada no instante
da sua consulta. Havendo divergência entre o aplicativo e a autoridade, vale o registro do
órgão que emitiu a notificação. Para qualquer providência formal, procure esse órgão ou a
RTIA.

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13. ALTERAÇÕES

Mudanças nesta política aparecem nesta página com nova data de atualização, e a mesma versão
é publicada dentro do aplicativo, em Privacidade.

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CONTATO

virtuesp@gmail.com